ESTATUTO DO ESTRANGEIRO LEI 6815 PDF

VI - oficial; e VII - diplomбtico. Parбgrafo ъnico. Poderб ser dispensada a exigкncia de visto, prevista no artigo anterior, ao turista nacional de paнs que dispense ao brasileiro idкntico tratamento. A reciprocidade prevista neste artigo serб, em todos os casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observarб o prazo de estada do turista fixado nesta Lei. A dispensa de vistos a que se refere o caput deste artigo serб concedida mediante acordo internacional, salvo, a juнzo do Ministйrio das Relaзхes Exteriores, aos nacionais de paнs que assegure a reciprocidade de tratamento aos nacionais brasileiros, situaзгo em que a dispensa poderб ser concedida, enquanto durar essa reciprocidade, mediante comunicaзгo diplomбtica, sem a necessidade de acordo internacional. A empresa transportadora deverб verificar, por ocasiгo do embarque, no exterior, a documentaзгo exigida, sendo responsбvel, no caso de irregularidade apurada no momento da entrada, pela saнda do estrangeiro, sem prejuнzo do disposto no artigo , item VI.

Author:Akinorr Kigashura
Country:Angola
Language:English (Spanish)
Genre:Sex
Published (Last):13 June 2004
Pages:306
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ISBN:459-9-96012-249-5
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VI - oficial; e VII - diplomбtico. Parбgrafo ъnico - A comprovaзгo de dependкncia far-se-б atravйs da certidгo oficial respectiva ou, na impossibilidade de sua apresentaзгo, por documento idфneo, a critйrio da autoridade consular.

Parбgrafo ъnico - Nos casos de recusa de visto, nas hipуteses previstas nos Itens II e V deste artigo, a autoridade consular anotarб os dados de qualificaзгo de que dispuser e comunicarб o motivo da recusa а Secretaria de Estado das Relaзхes Exteriores que, a respeito, expedirб circular a todas as autoridades consulares brasileiras no exterior e darб conhecimento ao Departamento de Polнcia Federal do Ministйrio da Justiзa e а Secretaria de Imigraзгo do Ministйrio do Trabalho. Parбgrafo ъnico - Consideram-se como equivalentes ao passaporte o " laissez - passer ", o salvo conduto, a permissгo de reingresso e outros documentos de viagem emitidos por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro.

Parбgrafo ъnico - O Departamento Consular e Jurнdico do Ministйrio das Relaзхes Exteriores enviarб ao Departamento de Polнcia Federal do Ministйrio da Justiзa relaзгo atualizada dos paнses cujos nacionais estejam isentos do visto de turista. Serб concedido o visto aos seus familiares e dependentes legais, maiores de dezesseis anos, independentemente de proposta de trabalho prйvia e em nome prуprio, quando houver concessгo do visto ao estrangeiro de que trata o inciso V do caput do art.

A prorrogaзгo do visto do titular implica a prorrogaзгo do visto dos dependentes. Ato do Conselho Nacional de Imigraзгo estabelecerб condiзхes simplificadas para a concessгo de visto temporбrio de que trata o inciso V do caput do art. Na hipуtese prevista no caput, o Ministйrio do Trabalho e Previdкncia Social poderб autorizar a expediзгo do visto condicionado а apresentaзгo de contrato de trabalho no prazo de atй seis meses apуs o ingresso do titular do visto no Paнs. Parбgrafo ъnico - A autoridade consular anotarб а margem do visto a atividade a ser exercida pelo estrangeiro e a regiгo em que se deva fixar.

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estatuto do estrangeiro-lei 6815/1980

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Art. 77, § 2 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

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